UNIÃO ESTÁVEL

A união estável pode ser registrada no cartório de registro civil?

Sim. As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável podem ser levadas a registro.

Onde pode ser feito o registro de união estável?

No 1º Cartório da sede da Comarca (1º Subdistrito) onde os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio.

Devem constar do registro os seguintes dados:

a) prenome e sobrenome, data de nascimento, profissão, indicação da numeração das cédulas de identidade, domicílio e residência dos companheiros;

b) prenomes e sobrenomes dos pais dos companheiros;

c) data e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos, e, ou, uniões estáveis anteriores, assim como os óbitos de seus outros cônjuges e companheiros, quando houver, para fins de anotação;

d) data da sentença, vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso;

e) data da escritura pública, mencionando-se, no último caso, o livro, a página, e o Tabelionato de Notas em que foi lavrado o ato;

f) regime de bens dos companheiros.