PERGUNTAS FREQUENTES
Quando não é exigida autorização judicial para menor viajar ao exterior?
- 05/06/2018
Resposta: de acordo com a Resolução nº131 do CNJ é dispensável (não precisa) autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações:
1) em companhia de ambos os genitores
2) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro com firma reconhecida.
3) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.