Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões.

No 1.º Subdistrito do Distrito da sede de cada Comarca são feitos, ainda, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições e sentenças de ausência.O registro de nascimento, óbito e natimorto, bem como a primeira certidão, são gratuitos (Lei Federal 9.534/1997).

As serventias de Registro Civil exercem importante função nas comunidades, sendo um centro de atendimento ao cidadão. Isso acontece tanto nas pequenas localidades, como nas grandes serventias, onde são sanadas inúmeras dúvidas, inclusive por telefone e internet.

Fonte: Arpen-SP

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Nascimento

A Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direitos a todos os brasileiros.

Com a Certidão de Nascimento, a criança terá direito de ser atendida em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de saúde, escolas etc. Para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crianças devem ser registradas logo após seu nascimento.

A emissão desta certidão é gratuita e para emiti-la é preciso que um dos pais compareça a qualquer Cartórios de Registro Civil levando os seguintes documentos:

Documentos necessários

Pais casados:

apenas é necessária a presença de um dos dois no cartório com os seguintes documentos:

- RG original do declarante (pai ou mãe);
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu;
- Certidão de Casamento.

Pais não casados:

Poderão comparecer juntos no cartório ou poderá comparecer somente o pai para declarar o nascimento, apresentando os seguintes documentos:

- Carteira de identidade do PAI e da MÃE;
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu.

Quando o pai não quiser dar o seu nome à criança, a mãe poderá fazer o registro sozinha. Nestes casos, a mãe poderá informar o nome e o endereço do suposto pai para que ele seja chamado à justiça para confirmar ou negar a paternidade. Se na justiça o pai continuar negando a paternidade, a mãe poderá solicitar uma ação de investigação de paternidade, podendo, inclusive, pedir alimentos para o sustento da criança durante esse período.

Pais menores de idade:

Pais com menos de 16 anos somente podem registrar seus filhos acompanhados pelos avós da criança ou um responsável maior de 21 anos. Nestes casos é necessário que o acompanhante leve seu documento de identificação para que registre as crianças com seus pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados e não casados descritas acima.

Crianças Nascidas em Casa:

Neste casos, a Declaração de Nascido e Vivo deve ser substituída por duas testemunhas que possam confirmar a gravidez da mãe. Estas testemunhas devem comparecer, com um documento de identificação, ao cartório para registrar a criança com um dos pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados, não casados e menores de idade, descritas acima.

Casamento

A primeira etapa do casamento civil é a preparação da Habilitação, momento em que os noivos comparecem até o cartório mais próximo da residência de um deles e se submetem a um processo de averiguação, onde deverão apresentar os documentos abaixo relacionados:

Documentos necessários

Solteiros (Maiores de 18 anos):

- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Nascimento e RG.

Solteiros (Menores de 18 anos):

- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Nascimento e RG, e os pais do(s) menor(es) com RG;
- Na falta do pai ou da mãe do menor, por falecimento, trazer certidão de óbito do mesmo.
- Quando o pai ou a mãe do menor for desaparecido (a), trazer duas testemunhas idôneas e conhecidas, maiores de 30 anos, com RG e CPF, que possam assinar a declaração de ausência.
- No caso dos noivos menores de 16 anos, deverá ser requerido um Alvará de Suprimento de idade através de um advogado.

Divorciados:

- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Casamento com a averbação de divórcio e RG.

Viúvos:

- Comparecer os noivos munidos de Certidão do Casamento anterior, Certidão de Óbito do cônjuge falecido (ambas originais) e RG.

Estrangeiros:

-Se solteiro deverá apresentar certidão de nascimento, se divorciado ou viúvo, deverá apresentar também a certidão de casamento constando o divórcio ou óbito do(a) ex contraente; Estas certidões deverão ser legalizadas pelo Consulado/Embaixada Brasileira do país de origem, traduzidas por tradutor público juramentado e com o reconhecimento de firma de sua assinatura.
-Documentos de identidade podem ser: RNE ou Passaporte com o devido comprovante de permanência no país dentro do prazo de validade.
-Registrar todos os documentos acima citados no Cartório de Títulos e Documentos, endereços em SBCampo/SP, Rua Marechal Deodoro, nº 2.086 e Rua Dom Luiz, nº 406, Centro;
-Trazer duas testemunhas conhecidas para marcar o casamento;
-O (a) pretendente estrangeiro (a) que não se expresse na língua portuguesa deverá estar acompanhado por um tradutor público juramentado no ato da habilitação e da realização do casamento.
-Se o (a) contraente não puder estar presente no ato da habilitação e/ou da realização do casamento, poderá ser representado por um procurador, nomeado por Procuração Pública específica para casamento, constando obrigatoriamente o regime de bens adotado, o nome do (a) noivo (a), legalizar no Consulado/Embaixada Brasileira do país que a emitiu e enviar uma cópia autenticada do passaporte da pessoa que está passando a procuração.

Observações importantes:

- Em todos os casos acima citados, é indispensável a presença de duas testemunhas conhecidas maiores de 18 anos portando RG, podendo, inclusive ser parente em qualquer grau.
- Todos os documentos acima mencionados devem ser ORIGINAIS e não conter RASURAS;
- As certidões originais não serão devolvidas, ficarão retidas no processo de Habilitação.

Prazos:

- Mínimo com 20 dias de antecedência;
- Máximo com 100 dias de antecedência

Casamento Religioso com efeito Civil:

- Os documentos necessários são os mesmos do casamento realizado em cartório mais um requerimento que deverá ser fornecido com a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante e sua qualidade.

Regime de Bens

Comunhão Parcial de Bens:

- Os bens havidos antes do casamento continuam a pertencer a cada um dos cônjuges, comunicando-se apenas os bens adquiridos após o matrimônio.

Comunhão Universal:

- Comunicam-se todos os bens, isto é, tanto os que já existiam como os que vierem a existir após o casamento.

Participação final nos aquestos:

- Não haverá comunhão em relação aos bens havidos pelos cônjuges antes e durante o matrimônio, porém se houver a dissolução da sociedade conjugal, dividem-se os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento.

Separação Total / Separação Universal de Bens:

- Não se comunicam nem os bens havidos antes tampouco os havidos após o casamento.

Se os noivos não convencionarem, através de Escritura de Pacto Antenupcial os regimes da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens ou Participação final nos aquestos, então, o regime será o da Comunhão Parcial de Bens.

Observação: A Escritura de Pacto Antenupcial poderá ser lavrada em qualquer Tabelião de Notas e apresentada no ato da Habilitação para o Casamento.

Óbito

Onde deve ser declarado o óbito?

As declarações para efeito do registro de óbito deverão ser feitas no Registro Civil que jurisdiciona o local onde ocorreu o falecimento. Nos locais onde houver o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos), as declarações serão prestadas junto a estes órgãos, sendo que se faz necessário a apresentação da DO-Declaração de Óbito, do Ministério da Saúde, na qual, dentre outros dados, há o atestado médico.

Só será feito o registro de óbito através do atestado médico?

O atestado médico em si não é o documento próprio e completo para o registro de um óbito. A atestação da morte pelo médico está inserida num outro documento chamado Declaração de Óbito, que encerra em si o atestado e mais uma série de indagações que serão a base para o registro. O assento de óbito será lavrado pelo Oficial do Registro Civil, à vista do atestado médico inserida na DO, se houver no local, ou em caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte, que também têm sua participação previamente prevista na DO.

Quem deverá declarar o óbito?

- O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos (criados);
- A viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no item anterior;
- O filho, a respeito do pai ou da mãe; irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no primeiro item; o parente mais próximo maior e presente;
- O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
- Na falta das pessoas indicadas acima, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o sacerdote, o médico ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
- A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Emancipação

O que é?

A emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual os pais concedem ao menor de idade (a maioridade é atingida aos 18 anos) a possibilidade de adquirir certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos adultos. A Emancipação é irrevogável e pode ser de três formas:

1) Voluntária: por concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, através de Escritura Pública que deverá ser lavrada junto a um Tabelionato de Notas e depois registrada no Livro “E” da Serventia do 1º Subdstrito de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede do domicílio do menor (a este Cartório compete o registro dos residentes em São Bernardo do Campo - SP).

2) Judicial: concedida por sentença para os menores sob tutela, ouvido o tutor, em favor do menor púbere. Deve ser registrada no Livro “E” do 1º Cartório de Registro Civil da sede do domicílio do menor.

3) Legal: decorre de fatos previstos em lei como alguns exemplos : casamento, exercício de emprego público efetivo (status de servidor público), colação de grau em curso de ensino superior. Neste caso Independe do Registro junto ao Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito.

Averbação

O que é?

É o ato de alterar um ou mais elementos do assento e é feito na sua margem direita já apropriada para este fim. O rol legal de averbações é exemplificativo, ou seja, outras situações além das expressamente previstas em lei podem ensejar margeamento nos livros de registro.

Alguns exemplos de títulos averbáveis:

Mandado Judicial ou carta de sentença;

Escritura Pública de separação, de divórcio, conversão da separação em divórcio, reconciliação;

Comunicação do Ministério da Justiça nos casos de perda da nacionalidade brasileira ou revogação desse ato;

Averbação da alteração do nome da mãe decorrente de casamento posterior ao nascimento do filho (alteração de patronímico materno), neste caso o procedimento é feito direitamente no Cartório em que o filho está registrado.

Interdição

O que é?

A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º).E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º).

Como deve ser feita?

A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769).

Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil.

Pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772).

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 1.782).

Tutela

O que é?

A tutela é medida de colocação de criança e adolescente em família substituta, determinada sempre por sentença judicial, incumbindo ao tutor a representação legal do menor.

Quando é deferida?

Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento ou declaração de ausência dos pais ou, ainda, na destituição do poder familiar

De que modo é registrado?

A averbação da sentença de tutela é feita à margem do registro de nascimento do tutelado, mencionando-se a data da averbação e da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu, o nome do tutor nomeado e sua qualificação, se conhecida e a anotação sobre eventual existência de hipoteca legal (Capítulo XVII, item 120.3).

Quem determina?

A averbação da tutela é determinada pelo Juiz da Infância e da Juventude quando há processo de decretação da perda do poder familiar; nas demais hipóteses, o ato é determinado pelo Juízo da Vara de Família.

Transcrição de Assentos de Nascimento, Casamento e Óbito de Brasileiro (Ocorrido no Exterior)

O que diz a lei?

A Lei 6.015/1973 diz que os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular (artigo 32).

Firmas

Abertura

O que é?

"FIRMA" nada mais é do que "ASSINATURA". Abertura de Firmas é o depósito do padrão de sua assinatura no cartório (fichamento de firma) Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora, a abertura de firma no cartório. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas algumas pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que a pessoa compareça novamente ao Cartório para renovar sua ficha de firma.

Reconhecimento

O que é?

É o ato de atestar que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa. Quem faz o reconhecimento de firmas é o Registrador

Documentos necessários:

• RG e CPF originais

A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos:

• Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (com foto e dentro do prazo de validade)

• Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.)

• Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica

• Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento.

Procurações

O que é?

Procuração é o instrumento do contrato de mandato, sendo o meio pelo qual uma pessoa (mandante ou outorgante) autoriza a outra (mandatário, outorgado ou procurador) a realizar um determinado ato jurídico ou negócio jurídico em seu nome, podendo ser particular ou pública (lavrada em Cartório), esta última é obrigatória quando for exigido por lei ou quando a forma pública é da essencência do ato a ser praticado, alguns exemplos de situações em que é obrigatória:

- no interesse de menores relativamente incapazes;
- no interesse de pessoas que não saibam ou não possam ler;
- para venda e/ou compra de bens imóveis;
- para doação de imóveis;

Em regra, todos os atos da vida podem ser praticados por representante, menos os atos personalíssimos. Exemplo: um vereador não pode outorgar mandato para que outrem exerça por ele cargo eletivo; um motorista não pode outorgar mandato para que o representem em curso de reciclagem para retirada de carta de motorista.

I-) Quais os documentos que o outorgante deve apresentar?

Documentos pessoais que podem ser: RG, CPF, CNH, identidades profissionais (COREN, CREA, CRM, etc..), e comprovante de estado civil, e aqui, entenda-se como comprovante: certidão de casamento ou certidão de casamento constando averbação de separação e/ou divórcio, certidão de óbito do ex cônjuge. Para os solteiros basta apresentação do RG e CPF.

II-)Quais os documentos necessários do outorgante (procurador)?

É conveniente apresentar uma cópia do RG e CPF ou CNH ou identidades profissionais. Obs: o procurador irá praticar os atos pelo outorgante, como se o próprio outorgante fosse, portanto, é fundamental que seja pessoa da mais absoluta confiança.

Alguns tipos de procuração:

• Procuração “ad-judicia”: é aquela conferida aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc.);
• Procuração Previdenciária: para autorizar que alguém, no caso, o procurador, requeira e até mesmo receba aposentadorias e/ou pensões;
• Procuração para movimentar contas bancárias;
• Procuração para administrar bens;
• Procuração para venda e compra de imóveis;
• Procuração para venda e/ou compra de automóveis;
• Procuração para matrícula em cursos e concursos públicos;
• Procurações para quaisquer outros atos da vida civil (somente para atos lícitos ou não proibidos por lei);

Importante ressaltar, que quanto aos poderes conferidos não há um rol exemplificativo, portanto, analisaremos a vontade das partes e os atos exigidos por lei. Para maiores informações/dúvidas: entre em contato conosco.

Autenticações de documentos

O que é?

É o ato em que se confere a uma cópia (“xerox”) a mesma validade da documentação original, recebendo dessa forma a designação cópia autenticada. O Cartório atesta que a cópia autenticada é fiel, idêntica ao original, e por isso, tem a mesma validade que ele.

O que é necessário?

IMPORTANTE:

NÃO SE PODE TIRAR CÓPIA AUTENTICADA DE OUTRA CÓPIA AUTENTICADA, SOMENTE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS.

A cópia não pode ser autenticada se o documento original

• tiver rasuras

• tiver sido adulterado por raspagem, "branquinho" ou lavagem com solventes

• tiver escritos à lápis

• tiver espaços em branco

• for em forma de papel térmico (de fax)